Avaliação do impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os gastos com pessoal no Poder Legislativo do Estado do Amazonas
Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebida como instrumento de aperfeiçoamento das finanças públicas. Entre outros aspectos, enfatiza o controle de despesas e o saneamento do endividamento. O presente trabalho objetiva analisar o impacto da LRF no comportamento dos gastos com pessoal no poder Legislativo do Estado do Amazonas. Para tanto, foi realizada a analise dos percentuais de despesa em relação à receita corrente líquida, a partir da análise dos demonstrativos contábeis do Estado no período de 1998 a 2002. O período analisou dois anos antes e dois anos após a vigência da referida Lei. Os resultados apontaram que os gastos com pessoal situaram-se dentro dos limites da LRF, em todo o período analisado, concluindo que a LRF não modificou os níveis percentuais do gasto no período.
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