Planejamento e controle tributário: um estudo de caso brasileiro sobre (in)constitucionalidade na cobrança de impostos e contribuições

Resumo

Este trabalho tem por objetivo geral discutir a questão da (IN) constitucionalidade do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, que permitiram a análise da legislação e da Ação Direta de Constitucionalidade n. 18 (ADC). Ao longo deste ensaio, foram explicitados os pontos mais relevantes para a discussão proposta no que se refere às noções de constitucionalidade brasileira, principais aspectos relativos ao ICMS, à COFINS e, ainda, à Ação Direta De Constitucionalidade (ADC n. 18). No penúltimo tópico deste trabalho, é exemplificado o impacto financeiro da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal Brasileiro em relação aos montantes pagos pelo o contribuinte brasileiro a título da COFINS. A presente pesquisa teve um caráter investigativo exploratório e qualitativo, podendo ser classificada como um ensaio teórico científico, conduzido a partir de um estudo formal e discursivo, elaborado com base em uma argumentação rigorosamente interpretativa, de acordo com julgamento dos autores acerca da temática escolhida