A conformidade dos limites legais mínimos das despesas em educação e saúde nos municípios catarinenses (2017-2022)
Resumo
Este artigo verifica a conformidade dos municípios de Santa Catarina com os limites legais mínimos de despesas em educação e saúde no período de 2017 a 2022, com base nas análises das contas dos prefeitos realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Utilizando uma abordagem descritiva, o estudo verifica se os municípios catarinenses atenderam aos limites mínimos estabelecidos para despesas públicas em educação e saúde conforme a legislação nacional. A pesquisa detalha a alocação de recursos nessas áreas, que possuem mínimos de recursos financeiros definidos para garantir o acesso a serviços essenciais de qualidade. Os resultados indicam que, em geral, os municípios cumpriram os limites legais mínimos durante o período analisado. No entanto, a avaliação do TCE/SC mostrou-se limitada na análise da qualidade da aplicação dos recursos e seus impactos. Recomenda-se uma abordagem mais abrangente para aprimorar a gestão financeira e a eficácia dos serviços públicos, com foco na definição de padrões mínimos de desempenho e na eficácia dos gastos. Futuras pesquisas podem explorar a qualidade da aplicação dos recursos e o impacto das políticas, visando otimizar a gestão e promover sistemas de saúde e educação mais eficientes e resilientes.Referências
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